Por Dentro do CTB: A importância do Licenciamento Anual

Além do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o Dpvat, existe uma outra taxa para a qual os donos de automóveis devem se atentar: é a do licenciamento do veículo.
O licenciamento é um procedimento anual e obrigatório que autoriza o veículo a circular pelas vias, atestando que o automóvel encontra-se em conformidade com as normas de segurança e ambiental para o setor automotivo.

Penalidades

O documento do carro, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CLRV), é um documento de porte obrigatório. O motorista que dirige sem ele, mesmo que tenha quitado o pagamento do IPVA, está sujeito a multa, apreensão do veículo e perda de 3 pontos na CNH. Se também não estiver com o IPVA ou licenciamento em dia, perderá 7 pontos da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, além de receber multa e ter o veículo apreendido.

Calendários de 2017 Para pagamento do IPVA e Licenciamento do Veículo no RJ

Calendário Para Pagamento do IPVA

Esse pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária e também nas casas lotéricas espalhadas pelo Estado, para assim, facilitar a vida do cidadão carioca.

Calendário de Vistoria Anual

O Código de Trânsito e as Infrações de trânsito

O artigo 130 do CTB diz que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

De acordo com o artigo 230 é infração gravíssima conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado.

O Manual do Associado

É importante lembrar que de acordo com o nosso Manual, o associado que se envolver em um evento estando com o veículo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro, poderá ter sua proteção descoberta e seu evento negado. Não corra riscos desnecessários, transite sempre em conformidade com o nosso CTB.

Acesse o Manual do Associado atualizado clicando aqui.